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PRL 1 CCTCI => PL 1475/2021
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1475/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Lima - PSL/RJ 16/11/2021
Ementa
Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB, para dispor sobre a não aplicabilidade da parte final do §3º do art. 148, do CTB, nos casos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/11/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ).
Tramitação
Data Andamento
16/11/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Luiz Lima  (PSL/RJ).