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PL 4019/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF |
16/11/2021 |
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Ementa |
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Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho. |
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Indexação |
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Proibição, instalação, banheiro unissex, vestiário, local público, estabelecimento comercial, ambiente de trabalho. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2276/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria, encaminhando-a à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) e retirando a Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela Resolução 1/2023. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer. |
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19/12/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4019/2021 (6) |
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PL 4036/2021 (1), PL 4862/2024; PL 4682/2023; PL 2276/2024 (2), PL 4146/2024, PL 181/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
13/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.019/2021, e dos PLs nºs 4.036/2021, 4.682/2023, 2.276/2024, 4.146/2024, 4.862/2024, e 181/2025, apensados, com substitutivo.
03/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4019/2021, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho. ". |
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15/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4036/2021. |
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15/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2021 PAG 747 |
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20/12/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU, com a proposição PL-4036/2021 apensada. |
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31/08/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC) |
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01/09/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2022) |
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19/10/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2022 a 19/10/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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08/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 4036/2021, apensado, com substitutivo. |
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09/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/11/2022) |
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30/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/11/2022 a 30/11/2022). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Maldaner, deixou de ser membro da Comissão |
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18/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT) |
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19/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023) |
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03/05/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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25/05/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
O Relator, Dep. Fabio Garcia, deixou de ser membro da Comissão |
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26/05/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT) |
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08/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Deputado Fábio Garcia licenciou-se do mandato. |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4682/2023. |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2276/2024. |
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Apensação da proposição PL-2276/2024 à proposição PL-4019/2021. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2276/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria, encaminhando-a à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) e retirando a Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela Resolução 1/2023. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)] |
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11/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-4146/2024 à proposição PL-2276/2024. |
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17/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-181/2025 à proposição PL-2276/2024. |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-4862/2024 à proposição PL-4036/2021. |
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03/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC) |
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13/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Guidi (PL/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.019/2021, e dos PLs nºs 4.036/2021, 4.682/2023, 2.276/2024, 4.146/2024, 4.862/2024, e 181/2025, apensados, com substitutivo. |
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15/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2025) |
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27/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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03/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Guidi, pelo Deputado Hildo Rocha. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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05/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Recebimento pelo(a) CDHMIR, com as proposições PL-4036/2021, PL-4682/2023, PL-2276/2024, PL-4146/2024, PL-4862/2024, PL-181/2025 apensadas. |
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05/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/09/2025, Letra A. |
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18/12/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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19/12/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4019/2021 Emendas apresentadas |
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PL 4019/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/12/2021 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
17/07/2024 |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2276/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria, encaminhando-a à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) e retirando a Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela Resolução 1/2023. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)] |
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PL 4019/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 4019/2021 |
Parecer do Relator |
08/11/2022 |
Celso Maldaner |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 4036/2021, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CDU => PL 4019/2021 |
Substitutivo |
08/11/2022 |
Celso Maldaner |
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PRL 2 CDU => PL 4019/2021 |
Parecer do Relator |
13/08/2025 |
Ricardo Guidi |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.019/2021, e dos PLs nºs 4.036/2021, 4.682/2023, 2.276/2024, 4.146/2024, 4.862/2024, e 181/2025, apensados, com substitutivo. |
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SBT 2 CDU => PL 4019/2021 |
Substitutivo |
13/08/2025 |
Ricardo Guidi |
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Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer diretriz geral relativa à instituição, em códigos de obras e de posturas, de medidas voltadas à prevenção e solução de conflitos no uso de espaços de privacidade, como banheiros e vestiários, com vistas à segurança de mulheres e crianças em famílias que se orientam pela concepção biológica de sexo. |
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PAR 1 CDU => PL 4019/2021 |
Parecer de Comissão |
04/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Parecer da Comissão (CDU) ao PL 4019/2021 |
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SBT-A 1 CDU => PL 4019/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4019/2021 |
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