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SBT 1 CREDN => PL 5179/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 5179/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Heitor Freire - PSL/CE 12/11/2021
Ementa
Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Heitor Freire (PSL-CE).
Tramitação
Data Andamento
12/11/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Heitor Freire (PSL-CE).