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SBT 1 CTASP => PL 544/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 544/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 12/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a documentação das reuniões oficiais entre o Presidente da República e os Ministros de Estados ou seus Secretários, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Tramitação
Data Andamento
12/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).