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PRL 1 CCJC => PL 5163/2020
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5163/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Pablo - PSL/AM 11/11/2021
Ementa
Altera a redação das Leis nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
Tramitação
Data Andamento
11/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo  (PSL/AM).