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RDF 1 CCJC => PDL 383/2019
Redação Final
Acessória de:
PDL 383/2019 => TVR 332/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Angela Amin - PP/SC 10/11/2021
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Amigos de Maragogipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maragogipe, Estado da Bahia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Angela Amin (PP/SC).
Tramitação
Data Andamento
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Angela Amin  (PP/SC).