PL 3965/2021

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15153/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Guimarães - PT/CE

09/11/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, valor arrecadado, multa de trânsito, aplicação, formação de condutor, candidato, hipossuficiente, inclusão, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/02/2025

EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15153/2025. DOU 27/06/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 812/25) Razões do veto: DOU 27/06/2025 PÁG 01 COL02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (97)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-10141/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

30/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 672

17/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1213/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda".

09/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1213/2023 do Sr. José Guimarães que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.

10/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1455/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.695, de 2021 do Projeto de Lei nº 10.141, de 2018".

•

Apresentação do Requerimento n. 1460/2023, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Requerimento de Apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2401/2023 ao Projeto de Lei nº 3965/2021".

•

Deferido o Requerimento n. 1455/2023, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.455/2023, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 3.965/2021 do Projeto de Lei n. 10.141/2018.Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.965/2021 à apreciação do Plenário, ao regime urgência e à análise das Comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). (art. 155 do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 3.965/2021: CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD).]”

10/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)

10/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

10/05/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.

•

Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.

•

Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.965,de 2021, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.

•

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.965-A/2021).

10/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.

•

Publicação de documento

19/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 105/2023/SGM-P.

26/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1592/2024-SF que comunica a aprovação em revisão e com emendas, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei n° 3.965, de 2021, que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda".

•

Apresentação da EMS n. 3965/2021, pelo Senado Federal, em revisão, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda".

24/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2025 PÁG 110, Letra B.

20/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

25/03/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

26/03/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

01/04/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

02/04/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

08/04/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/04/2025

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

15/04/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

22/04/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

23/04/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/04/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/04/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Retirado de pauta, de ofício.

05/05/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/05/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/05/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/05/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

21/05/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

26/05/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/05/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

28/05/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3965-A, de 2021.

•

Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação integral da Emenda nº 1 e parcial da Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro; e pela rejeição integral das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6, bem como das alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro - todos dispositivos constantes da Emenda nº 3.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas do Senado Federal e da Emenda de Redação, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral da Emenda nº 1 e parcial da Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro; e pela rejeição integral das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6, bem como das alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro - todos dispositivos constantes da Emenda nº 3.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Votação da Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, e da Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, ressalvados os destaques.

•

Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, e a Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro.

•

Votação das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, bem como das alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro - todos dispositivos constantes da Emenda nº 3, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas nºs 2, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, bem como as alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro - todos dispositivos constantes da Emenda nº 3.

•

Votação do DTQ 10 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda nº 2 do Senado Federal, com vistas a sua aprovação (161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

28/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pelo Relator das Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 29/05/2025, Letra C.

29/05/2025

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 48; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 371.

•

Aprovada a Emenda n° 2. Sim: 214; Não: 204; Abstenção: 1; Total: 419.

•

Votação do DTQ 11 (NOVO): Destaque de parte da Emenda nº 3 do Senado Federal, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, apresentado ao PL 3965/2021 (161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).

•

Aprovada a parte da Emenda nº 3. Sim: 285; Não: 116; Abstenção: 3; Total: 404.

•

Inadmitido o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Emenda nº 3 do Senado Federal (161, II).

•

Retirado o DTQ 2 (SOLIDARI): Destaque para Votação em Separado do §10 do art. 148-A da Lei 9.503, de 1997, constante da Emenda nº 3 do Senado Federal, e por decorrência, o §10 do art. 148-A da Lei 9.503, de 1997, constante da Emenda nº 4 do Senado Federal, com vista à sua rejeição, apresentado ao PL 3965/2021 (161, I).

•

Inadmitido o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Emenda nº 3 do Senado Federal (161, II).

•

Inadmitido o DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Emenda nº 2 do Senado Federal (161, II).

•

Retirado o DTQ 5 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Emendada nº 3 do Senado Federal, com vistas a sua rejeição (161, II).

•

Retirado o DTQ 6 (NOVO): Emenda 4 do Senado Federal (161, II).

•

Retirado o DTQ 7 (NOVO): Emenda n. 1 do Senado Federal (161, II).

•

Retirado o DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 3, na parte em que inclui o § 10 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, com vistas à sua aprovação (161, I).

•

Retirado o DTQ 9 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 3, na parte em que inclui o § 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, com vistas à sua aprovação (161, I).

•

Retirado o DTQ 12 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda do Senado nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, com vistas à sua aprovação, apresentado ao PL 3965/2021 (161, II).

•

Retirado o DTQ 13 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda do Senado nº 3, na parte em que altera o caput e os §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, com vistas à sua rejeição, apresentado ao PL 3965/2021 (161, II).

•

Votação da Emenda de Redação apresentada pelo Relator.

•

Aprovada a Emenda de Redação.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT/SP).

•

A matéria vai à sanção (PL 3.965-D/2021).

29/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

09/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

11/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 239/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 12/2025-SGM-P

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 12/2025.

•

Remessa do Ofício nº 240/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

26/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15153/2025. DOU 27/06/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 812/25) Razões do veto: DOU 27/06/2025 PÁG 01 COL02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3965/2021 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 3965/2021

25/03/2025

Pedro Lucas Fernandes

Destaque de Emenda - PL 3965/2021

DTQ 2 => PL 3965/2021

26/03/2025

Aureo Ribeiro

Destaque para Votação em Separado - PL 3965/2021

DTQ 3 => PL 3965/2021

01/04/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque de Emenda - PL 3965/2021

DTQ 4 => PL 3965/2021

15/04/2025

Gilberto Abramo

Destaque de Emenda - PL 3965/2021

DTQ 5 => PL 3965/2021

28/05/2025

Pedro Lucas Fernandes

Destaque de Emenda - PL 3965/2021

DTQ 6 => PL 3965/2021

28/05/2025

Marcel van Hattem

Destaque de Emenda - PL 3965/2021

DTQ 7 => PL 3965/2021

28/05/2025

Marcel van Hattem

Destaque de Emenda - PL 3965/2021

DTQ 8 => PL 3965/2021

28/05/2025

Lindbergh Farias

Destaque para Votação em Separado - PL 3965/2021

DTQ 9 => PL 3965/2021

28/05/2025

Lindbergh Farias

Destaque para Votação em Separado - PL 3965/2021

DTQ 10 => PL 3965/2021

28/05/2025

Pedro Lucas Fernandes

Destaque de Emenda - PL 3965/2021

DTQ 11 => PL 3965/2021

28/05/2025

Marcel van Hattem

Destaque de Emenda - PL 3965/2021

DTQ 12 => PL 3965/2021

28/05/2025

Lindbergh Farias

Destaque de Emenda

DTQ 13 => PL 3965/2021

28/05/2025

Lindbergh Farias

Destaque de Emenda

PL 3965/2021 Emendas apresentadas

PL 3965/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/11/2021

Apense-se à(ao) PL-10141/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

10/05/2023

25/02/2025

PL 3965/2021 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 3965/2021

Parecer às Emendas de Plenário

10/05/2023

Alencar Santana

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 3965/2021

Parecer às Emendas de Plenário

10/05/2023

Alencar Santana

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CVT => PL 3965/2021

Parecer às Emendas de Plenário

10/05/2023

Alencar Santana

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição.

SBT 1 CVT => PL 3965/2021

Substitutivo

10/05/2023

Alencar Santana

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 3965/2021

Autógrafo

19/05/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 3965/2021

Parecer Proferido em Plenário

10/05/2023

Alencar Santana

PPP 1 CFT => PL 3965/2021

Parecer Proferido em Plenário

10/05/2023

Alencar Santana

PPP 1 CVT => PL 3965/2021

Parecer Proferido em Plenário

10/05/2023

Alencar Santana

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.

RDF 1 => PL 3965/2021

Redação Final

10/05/2023

Plenário

PRLP 1 => PL 3965/2021

Parecer Preliminar de Plenário

10/05/2023

Alencar Santana

Parecer ao PL 3965/2021 que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

PRLE 1 => PL 3965/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

10/05/2023

Alencar Santana

Parecer às emendas de plenário.

PRLP 2 => PL 3965/2021

Parecer Preliminar de Plenário

20/03/2025

Alencar Santana

Parecer de Plenário as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3965 de 2021 que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

PRLP 3 => PL 3965/2021

Parecer Preliminar de Plenário

26/03/2025

Alencar Santana

Novo parecer de Plenário as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3965 de 2021 que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

PSS 1 => PL 3965/2021

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

28/05/2025

Alencar Santana

PRLP 4 => PL 3965/2021

Parecer Preliminar de Plenário

28/05/2025

Alencar Santana

PARECER DE PLENÁRIO - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI N.º 3.965, DE 2021

PRLP 5 => PL 3965/2021

Parecer Preliminar de Plenário

28/05/2025

Alencar Santana

Emenda de Plenário.

PRLP 6 => PL 3965/2021

Parecer Preliminar de Plenário

28/05/2025

Alencar Santana

Parecer.

DVT 1 => PL 3965/2021

Declaração de Voto

29/05/2025

Caroline de Toni

Registro meu voto contrário ao parecer do relator em relação às emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 3.965, de 2021

DVT 2 => PL 3965/2021

Declaração de Voto

29/05/2025

Glauber Braga

Declaração de voto NÃO ao Requerimento de Retirada de Pauta ao PL Nº. 3965/2021.

RDF 2 => PL 3965/2021

Redação Final

29/05/2025

Alencar Santana

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.

PL 3965/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1213/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

17/04/2023

José Guimarães

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.

REQ 1455/2023

Requerimento de Desapensação

10/05/2023

José Guimarães

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.695, de 2021 do Projeto de Lei nº 10.141, de 2018.

REQ 1460/2023

Requerimento de Apensação

10/05/2023

Marx Beltrão

Requerimento de Apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2401/2023 ao Projeto de Lei nº 3965/2021.

RPD 1 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

25/03/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 2 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

25/03/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 3 => PL 3965/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

25/03/2025

Zucco

Requerimento de Votação Nominal - PL 3965/2021

RPD 4 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Destaque de Emenda

25/03/2025

Pedro Lucas Fernandes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3965/2021-Destaque de Emenda - PL 3965/2021

RPD 5 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

26/03/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 6 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

26/03/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 7 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

01/04/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 8 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

01/04/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 9 => PL 3965/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

01/04/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Votação Nominal - PL 3965/2021

RPD 10 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

01/04/2025

Gustavo Gayer

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 11 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

01/04/2025

Gustavo Gayer

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 12 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

01/04/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 13 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

01/04/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 14 => PL 3965/2021

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

01/04/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3965/2021

RPD 15 => PL 3965/2021

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

01/04/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3965/2021

RPD 16 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)

01/04/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3965/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3965/2021

RPD 17 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

01/04/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3965/2021-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3965/2021

RPD 18 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Destaque de Emenda

01/04/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3965/2021-Destaque de Emenda - PL 3965/2021

RPD 19 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

02/04/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 20 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

02/04/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 21 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

02/04/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 22 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

02/04/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 23 => PL 3965/2021

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

22/04/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - PL 3965/2021

RPD 24 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

28/04/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 25 => PL 3965/2021

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

28/04/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3965/2021

RPD 26 => PL 3965/2021

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

28/04/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3965/2021

RPD 27 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

28/04/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3965/2021-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3965/2021

RPD 28 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

28/04/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 29 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

28/04/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3965/2021-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3965/2021

RPD 30 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

28/04/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 31 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

28/04/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 32 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

29/04/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 33 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

29/04/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 34 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

29/04/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 35 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

29/04/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 36 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

05/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 37 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

05/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 38 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

05/05/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 39 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

05/05/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 40 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

06/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 41 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

06/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 42 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

06/05/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 43 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

06/05/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 44 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

07/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 45 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

07/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 46 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

07/05/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 47 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

07/05/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 48 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

07/05/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 49 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

07/05/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 50 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

20/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 51 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

20/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 52 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

20/05/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 53 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

20/05/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 54 => PL 3965/2021

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

20/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3965/2021

RPD 55 => PL 3965/2021

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

20/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3965/2021

RPD 56 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)

20/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3965/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3965/2021

RPD 57 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

20/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3965/2021-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3965/2021

RPD 58 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

26/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 59 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

26/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 60 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

26/05/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 61 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

26/05/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 62 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

27/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 63 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

27/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 64 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

27/05/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 65 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

27/05/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 66 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

28/05/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 67 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

28/05/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 68 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

28/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 69 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

28/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 70 => PL 3965/2021

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

28/05/2025

Aureo Ribeiro

Requerimento Procedimental Genérico - PL 3965/2021

RPD 71 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Destaque de Emenda

28/05/2025

Pedro Lucas Fernandes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3965/2021-Destaque de Emenda - PL 3965/2021

RPD 72 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

28/05/2025

Luiz Lima

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 73 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

28/05/2025

Luiz Lima

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 74 => PL 3965/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

28/05/2025

Marcel van Hattem

Requerimento de Votação Nominal - PL 3965/2021

RPD 75 => PL 3965/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

28/05/2025

Luiz Lima

Requerimento de Votação Nominal - PL 3965/2021

RPD 76 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Destaque de Emenda

28/05/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3965/2021-Destaque de Emenda - PL 3965/2021

RPD 77 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

28/05/2025

Marcel van Hattem

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 78 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

28/05/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 79 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

28/05/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3965/2021-Destaque para Votação em Separado - PL 3965/2021

RPD 80 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

28/05/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3965/2021-Destaque para Votação em Separado - PL 3965/2021

RPD 81 => PL 3965/2021

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

28/05/2025

Pedro Lucas Fernandes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 3965/2021

RPD 82 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Destaque de Emenda

28/05/2025

Pedro Lucas Fernandes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3965/2021-Destaque de Emenda - PL 3965/2021

RPD 83 => PL 3965/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

28/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Votação Nominal - PL 3965/2021

RPD 84 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Destaque de Emenda

28/05/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3965/2021-Destaque de Emenda - PL 3965/2021

RPD 85 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Destaque de Emenda

28/05/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3965/2021-Destaque de Emenda - PL 3965/2021

RPD 86 => PL 3965/2021

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

28/05/2025

Lindbergh Farias

Requerimento Procedimental Genérico - PL 3965/2021

RPD 87 => PL 3965/2021

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

28/05/2025

Lindbergh Farias

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 88 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Destaque de Emenda

28/05/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3965/2021-Destaque de Emenda

RPD 89 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Destaque de Emenda

28/05/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3965/2021-Destaque de Emenda

RPD 90 => PL 3965/2021

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

28/05/2025

Lindbergh Farias

Requerimento Procedimental Genérico - PL 3965/2021

RPD 91 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

29/05/2025

Marcel van Hattem

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 92 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

29/05/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 93 => PL 3965/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

29/05/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021

RPD 94 => PL 3965/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

29/05/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3965/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3965/2021