PL 3962/2021

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3920/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fausto Pinato - PP/SP

09/11/2021

Ementa

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para obrigar as concessionárias e permissionárias de distribuição e de transmissão de energia elétrica a instalar sinalização destinada à proteção da navegação aérea em trechos de linhas de distribuição e de transmissão situados em um raio de até 25 km de aeroportos e aeródromos.

Indexação

Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, concessionária de serviço de energia elétrica, rede de transmissão de energia elétrica, permissionário (administração pública), rede de distribuição de energia elétrica, instalação, sinalização, torre de transmissão de energia elétrica, cabo elétrico aéreo, local, proximidade, aeroporto, aeródromo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/12/2021

Apense-se à(ao) PL-3920/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3920/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3962/2021, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para obrigar as concessionárias e permissionárias de distribuição e de transmissão de energia elétrica a instalar sinalização destinada à proteção da navegação aérea em trechos de linhas de distribuição e de transmissão situados em um raio de até 25 km de aeroportos e aeródromos".

01/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3920/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

01/12/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3920/2021

01/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.

16/03/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3920/2021

25/05/2022

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME, apensado ao PL-3920/2021

20/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3920/2021

14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3920/2021

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3962/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/12/2021

Apense-se à(ao) PL-3920/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)