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DVT 3 => PEC 23/2021
Declaração de Voto
Acessória de:
PEC 23/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
David Miranda - PSOL/RJ 09/11/2021
Ementa
Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ).
Tramitação
Data Andamento
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado David Miranda  (PSOL/RJ).