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PL 6446/1985
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7453/1985
Origem: PLS 4/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - PMDB/RJ 25/09/1985
Ementa
MODIFICA O ARTIGO 27 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI Nº 2.004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, ALTERADA PELA LEI 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7453/85. DOFC 30 12 85 PAG 19289 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 712/85-PE E MSC 35/87-CN). DOFC 30 12 85 PAG 19298 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 31 08 87. DCN1 09 10 87 PAG 3077 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/1985 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP BOCAYUVA CUNHA. DCN1 19 09 85 PAG 10379 COL 01.
25/09/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 09 85 PAG 10760 COL 03.
25/09/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CME E CEIC.
03/10/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP MATHEUS SCHMIDT.
PARECER DO RELATOR, DEP MATHEUS SCHMIDT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA AO DEP GUIDO MOESCH. DCN1 09 11 85 PAG 13493 COL 03.
03/12/1985 Plenário (PLEN)
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP BOCAYUVA CUNHA SOBRE O REQUERIMENTO DE URGENCIA. DCN1 04 12 85 PAG 15361 COL 03.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; PRISCO VIANA, LIDER DO PDS; CELSO PEÇANHA, LIDER DO PFL; NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB E IRMA PASSONI, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 04 12 85 PAG 15362 COL 01.
04/12/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DOS PARECERES DA CCJ, CME E CEIC. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 6446/85.
04/12/1985 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP EMILIO GALLO.
04/12/1985 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MATHEUS SCHMIDT PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DA EMENDA SUBSTITUTIVA. DISIGNAÇÃO DO DEP EMILIO GALLO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VIRGILDASIO DE SENNA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA SUBSTITUTIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CELSO PEÇANHA, JORGE LEITE, JG DE ARAUJO JORGE, LEORNE BELEM, DASO COIMBRA, HUGO MARDINI E ANTONIO FLORENCIO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DA CEIC. PREJUDICADO O PROJETO, A EMENDA DA CCJ E OS PL. 804/79, PL. 807/79, PL. 752/83, PL. 874/83, PL. 648/83, PL. 3302/84, PL. 4992/84 E PL. 689/79.
04/12/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 85 PAG 15480 COL 03. ERRATA: DCN1 25 11 86 PAG 10768 COL 02.
04/12/1985 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DASO COIMBRA.
04/12/1985 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
04/12/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 6446-A/85. DCN1 05 12 85 PAG 15486 COL 03.
REMESSA AO SF, PELO OF 777/85.
27/12/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7453/85. DOFC 30 12 85 PAG 19289 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 712/85-PE E MSC 35/87-CN). DOFC 30 12 85 PAG 19298 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 31 08 87. DCN1 09 10 87 PAG 3077 COL 03.