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PL 6446/1985
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7453/1985
Origem: PLS 4/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - PMDB/RJ 25/09/1985
Ementa
MODIFICA O ARTIGO 27 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI Nº 2.004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, ALTERADA PELA LEI 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA, PETROLEO. FIXAÇÃO, PAGAMENTO, ROYALTIES, INDENIZÇAÃO, PERCENTAGEM, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, VALOR, OLEO, XISTO BETUMINOSO, GAS, (CNP), LAVRATURA, PETROLEO, LAVRA DE PETROLEO, EXTRAÇÃO, PLATAFORMA CONTINENTAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7453/85. DOFC 30 12 85 PAG 19289 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 712/85-PE E MSC 35/87-CN). DOFC 30 12 85 PAG 19298 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 31 08 87. DCN1 09 10 87 PAG 3077 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/1985 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP BOCAYUVA CUNHA. DCN1 19 09 85 PAG 10379 COL 01.
25/09/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 09 85 PAG 10760 COL 03.
25/09/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CME E CEIC.
03/10/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP MATHEUS SCHMIDT.
PARECER DO RELATOR, DEP MATHEUS SCHMIDT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA AO DEP GUIDO MOESCH. DCN1 09 11 85 PAG 13493 COL 03.
03/12/1985 Plenário (PLEN)
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP BOCAYUVA CUNHA SOBRE O REQUERIMENTO DE URGENCIA. DCN1 04 12 85 PAG 15361 COL 03.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; PRISCO VIANA, LIDER DO PDS; CELSO PEÇANHA, LIDER DO PFL; NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB E IRMA PASSONI, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 04 12 85 PAG 15362 COL 01.
04/12/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DOS PARECERES DA CCJ, CME E CEIC. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 6446/85.
04/12/1985 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP EMILIO GALLO.
04/12/1985 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MATHEUS SCHMIDT PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DA EMENDA SUBSTITUTIVA. DISIGNAÇÃO DO DEP EMILIO GALLO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VIRGILDASIO DE SENNA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA SUBSTITUTIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CELSO PEÇANHA, JORGE LEITE, JG DE ARAUJO JORGE, LEORNE BELEM, DASO COIMBRA, HUGO MARDINI E ANTONIO FLORENCIO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DA CEIC. PREJUDICADO O PROJETO, A EMENDA DA CCJ E OS PL. 804/79, PL. 807/79, PL. 752/83, PL. 874/83, PL. 648/83, PL. 3302/84, PL. 4992/84 E PL. 689/79.
04/12/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 85 PAG 15480 COL 03. ERRATA: DCN1 25 11 86 PAG 10768 COL 02.
04/12/1985 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DASO COIMBRA.
04/12/1985 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
04/12/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 6446-A/85. DCN1 05 12 85 PAG 15486 COL 03.
REMESSA AO SF, PELO OF 777/85.
27/12/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7453/85. DOFC 30 12 85 PAG 19289 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 712/85-PE E MSC 35/87-CN). DOFC 30 12 85 PAG 19298 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 31 08 87. DCN1 09 10 87 PAG 3077 COL 03.