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PEC 39/2021 (Fase 2 - CD)
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 125/2022
Origem: PEC 10/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 08/11/2021
Ementa
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Indexação
Constituição Federal (1988), Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusão, relevância (pressuposto constitucional), requisito, admissibilidade, recurso especial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/11/2021
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Admissibilidade)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 125/2022. DOU 15/07/22 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (1) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 645/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, o Substituitivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 ( PEC 209, de 2012, nessa Casa), constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
".
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2021, pelo Senado Federal, que "Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

".
30/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Admissibilidade)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
30/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
19/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade.
24/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 12/2022, pelo Deputado Paulo Teixeira  (PT/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 39 de 2021 que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

".
25/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Iniciada a Discussão
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
Encerrada Discussão
Aprovado o Parecer.
25/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
26/05/2022 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
06/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/06/2022 PÁG 49, Letra A.
08/06/2022 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
08/06/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC03921.
14/06/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 15/06/2022)
30/06/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2022 a 30/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
04/07/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC03921, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação.
04/07/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria.
Iniciada  a Votação do Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis.
Aprovado o Parecer.
04/07/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC03921, pela Comissão Especial sobre Requisitos Admissibilidade Resp. STJ (PEC 039/21).
04/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2022, Letra B.
12/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1205/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021".
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1207/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021".
12/07/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/07/2022 Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em primeiro turno.
Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
Votação em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 400; não: 13; abstenção: 1; total: 414.
Votação do DTQ 1: NOVO: destaque para a votação em separado do §2º do art. 105 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 39/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Mantido o texto. Sim: 379; não: 18; total: 397.
A matéria vai ao segundo turno.
Aprovado o Requerimento nº 1.207/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões prevista no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 39, de 2021.
Discussão em segundo turno.
Encerrada, em segundo turno, a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2021. Sim: 366; não: 10; abstenção: 2; total: 378.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
A matéria vai à promulgação (PEC 39-C/2021).
13/07/2022 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1207/2022 do Sr. Altineu Côrtes que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021.
13/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
14/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  458/2022/SGM-P.
Transformado na Emenda Constitucional 125/2022. DOU 15/07/22 PÁG 03 COL 01.
01/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
23/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 422/2022 (CN), encaminhando cópia do autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 125/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 39/2021 (Fase 2 - CD)    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PEC 39/2021 (Fase 2 - CD) (Nº Anterior: PEC 10/2017) 12/07/2022 Tiago Mitraud
PEC 39/2021 (Fase 2 - CD)    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Admissibilidade)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 39/2021 (Fase 2 - CD)    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 39/2021 (Fase 2 - CD) (Nº Anterior: PEC 10/2017) Parecer do Relator 19/05/2022 Bia Kicis Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 39/2021 (Fase 2 - CD) (Nº Anterior: PEC 10/2017) Parecer de Comissão 25/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC à PEC 39/2021.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PEC 39/2021 (Fase 2 - CD) (Nº Anterior: PEC 10/2017) Autógrafo 14/07/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC 039/21 - Requisitos Admissibilidade Resp Especiais STJ (PEC03921 - 56ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC03921 => PEC 39/2021 (Fase 2 - CD) (Nº Anterior: PEC 10/2017) Parecer do Relator 04/07/2022 Bia Kicis Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação.
PAR 1 PEC03921 => PEC 39/2021 (Fase 2 - CD) (Nº Anterior: PEC 10/2017) Parecer de Comissão 04/07/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional" Parecer da Comissão à PEC 39/2021, do Senado Federal
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PEC 39/2021 (Fase 2 - CD) (Nº Anterior: PEC 10/2017) Redação Final 13/07/2022 Bia Kicis Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso  especial o requisito da relevância  das questões de direito federal  infraconstitucional.
DVT 1 => PEC 39/2021 (Fase 2 - CD) (Nº Anterior: PEC 10/2017) Declaração de Voto 14/07/2022 Raimundo Costa Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
DVT 2 => PEC 39/2021 (Fase 2 - CD) (Nº Anterior: PEC 10/2017) Declaração de Voto 14/07/2022 Hugo Leal Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
PEC 39/2021 (Fase 2 - CD)    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 12/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 24/05/2022 Paulo Teixeira Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 39 de 2021 que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1205/2022 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/07/2022 Altineu Côrtes Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021.
REQ 1207/2022 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/07/2022 Altineu Côrtes Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021.