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SBT 1 CSPCCO => PL 7104/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7104/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Éder Mauro - PSD/PA 08/11/2021
Ementa
Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
Tramitação
Data Andamento
08/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).