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PRL 2 CCJC => PL 741/2015
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 741/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Pablo - PSL/AM 08/11/2021
Ementa
Acrescenta ao art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), inciso III.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
Tramitação
Data Andamento
08/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo  (PSL/AM).