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PL 3913/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2399/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Glauber Braga - PSOL/RJ 08/11/2021
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas, e dá outras providências
Indexação
Obrigatoriedae,, instalação, fraldário, local público, local privado, circulação, permanência, concentração, pessoa, proximidade, banheiro, inobservância, sujeição, infração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2021 Apense-se à(ao) PL-2399/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 3913/2021 (1)
PL 1007/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3913/2021, pela Deputada Sâmia Bomfim  (PSOL/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas, e dá outras providências".
11/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2379/2021, pelas Deputadas Glauber Braga  (PSOL/RJ) e Sâmia Bomfim  PSOL, que "Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei nº 3913 de 2021, que tem a Deputada Federal Sâmia Bomfim como primeira signatária, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas, e dá outras providências”. ".
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2399/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
30/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 577
02/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1007/2022.
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3913/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2021 Apense-se à(ao) PL-2399/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3913/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2379/2021 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 11/11/2021 Glauber Braga Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei nº 3913 de 2021, que tem a Deputada Federal Sâmia Bomfim como primeira signatária, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas, e dá outras providências”.