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SBT 1 CE => PLP 95/2021
Substitutivo
Acessória de:
PLP 95/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Liziane Bayer - PSB/RS 05/11/2021
Ementa
Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pela Deputada Liziane Bayer (PSB-RS).
Tramitação
Data Andamento
05/11/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pela Deputada Liziane Bayer (PSB-RS).