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SBT 2 CCJC => PL 4514/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4514/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PSD/MS 05/11/2021
Ementa
Permite a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Tramitação
Data Andamento
05/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).