SBT 1 CDEICS => PLP 33/2020

Substitutivo

Acessória de:

PLP 33/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hugo Leal - PSD/RJ

05/11/2021

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/11/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

05/11/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).