PL 3902/2021

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 78/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edilázio Júnior - PSD/MA

04/11/2021

Ementa

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que "dispõe
sobre o Código Brasileiro de
Aeronáutica", a fim de garantir
assistência aos menores de seis
anos no transporte aéreo
decorrente de interrupção ou atraso
da viagem.

Indexação

Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, garantia, assistência, menor de idade, transporte aéreo, interrupção, atraso, viagem.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/12/2021

Apense-se à(ao) PL-78/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3902/2021, pelo Deputado Edilázio Júnior (PSD/MA), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, a fim de garantir assistência aos menores de seis anos no transporte aéreo decorrente de interrupção ou atraso da viagem". Ver Inteiro teor atualizado no registro da proposição.

13/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-78/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

14/12/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

14/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 700

14/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 78/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3902/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/12/2021

Apense-se à(ao) PL-78/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)