Imprimir

PL 3901/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1475/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rejane Dias - PT/PI 04/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos das Administração pública para vedar a contratação com o poder público de empresas que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo e  dá outras providências
Indexação
Alteração, Lei de Licitação, proibição, poder público, empresa, inscrição, Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, exclusão, programa (administração), incentivo fiscal, empregador, prazo, participação, licitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2021 Apense-se à(ao) PL-1475/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3901/2021, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI), que "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos das Administração pública para vedar a contratação com o poder público de empresas que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo e  dá outras providências
".
22/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1475/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 215
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3901/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2021 Apense-se à(ao) PL-1475/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)