PL 4968/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15377/2026

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Rose de Freitas - PODE/ES

04/11/2021

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15377/2026. DOU 06/04/2026 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 635/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 4.968, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata".

04/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4968/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata".

23/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

24/11/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

25/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 769

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/07/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)

12/07/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.

02/08/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

09/08/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Fernanda Pessoa, pelo Deputado Prof. Paulo Fernando.

•

Vista conjunta aos Deputados Alexandre Lindenmeyer e Prof. Paulo Fernando.

15/08/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Prazo de Vista Encerrado

16/08/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Parecer.

17/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado no DCD de 23/08/2023, Letra A.

30/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3723/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4968/2020".

30/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 3723/2023 da Sra. Benedita da Silva que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4968/2020.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3723/2023.

31/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)

01/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

01/11/2023

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/11/2023

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, com a Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição da Emenda nº 1.

•

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário, bem como da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Trabalho.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Trabalho.

•

Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo e as emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Soraya Santos (PL-RJ).

•

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.968-B/2020).

07/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

09/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 263/2023/SGM-P.

13/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 119/2026-SF que comunica remessa à sanção do PL 4968/2020.

06/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15377/2026. DOU 06/04/2026 PÁG 01 COL 01.

08/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 374/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 214/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei 4968/2020 sancionado".