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PL 4968/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15377/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Rose de Freitas - PODE/ES 04/11/2021
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, disponibilização, informação, Campanha de vacinação, Papiloma Vírus Humano, saúde sexual e reprodutiva, câncer de mama, câncer de colo do útero, mulher, câncer de próstata, campanha educativa. _Falta justificada, exame preventivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15377/2026. DOU 06/04/2026 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 635/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 4.968, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata".
04/11/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4968/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata".
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
25/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 769
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
05/07/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
12/07/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).
• Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
02/08/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
09/08/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer da Relatora, Deputada Fernanda Pessoa, pelo Deputado Prof. Paulo Fernando.
• Vista conjunta aos Deputados Alexandre Lindenmeyer e Prof. Paulo Fernando.
15/08/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Prazo de Vista Encerrado
16/08/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer.
17/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado no DCD de 23/08/2023, Letra A.
30/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3723/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4968/2020".
30/10/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 3723/2023 da Sra. Benedita da Silva que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4968/2020.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3723/2023.
31/10/2023 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
01/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
01/11/2023 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/11/2023 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
• Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, com a Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição da Emenda nº 1.
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário, bem como da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Trabalho.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Trabalho.
• Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo e as emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
• A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.968-B/2020).
07/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
09/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 263/2023/SGM-P.
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 119/2026-SF que comunica remessa à sanção do PL 4968/2020.
06/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15377/2026. DOU 06/04/2026 PÁG 01 COL 01.
08/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 374/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 214/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei 4968/2020 sancionado".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4968/2020    Emendas apresentadas
PL 4968/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/2021 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
PL 4968/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 4968/2020 Parecer às Emendas de Plenário 07/11/2023 Soraya Santos Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário, bem como da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Trabalho.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTRAB => PL 4968/2020 Parecer do Relator 12/07/2023 Fernanda Pessoa Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTRAB => PL 4968/2020 Substitutivo 12/07/2023 Fernanda Pessoa Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
PAR 1 CTRAB => PL 4968/2020 Parecer de Comissão 17/08/2023 Comissão de Trabalho Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
SBT-A 1 CTRAB => PL 4968/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 17/08/2023 Comissão de Trabalho Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
PEP 1 CTRAB => PL 4968/2020 Parecer às Emendas de Plenário 07/11/2023 Soraya Santos Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, com a Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 4968/2020 Autógrafo 09/11/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 4968/2020 Parecer Proferido em Plenário 07/11/2023 Soraya Santos Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
PRLP 1 => PL 4968/2020 Parecer Preliminar de Plenário 01/11/2023 Soraya Santos Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
RDF 1 => PL 4968/2020 Redação Final 07/11/2023 Soraya Santos Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
PRLE 1 => PL 4968/2020 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 07/11/2023 Soraya Santos Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
PL 4968/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CTRAB => PL 4968/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 02/08/2023 Liderança do União Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4968/2020
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3723/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 30/10/2023 Benedita da Silva Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4968/2020.
RPD 1 => PL 4968/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 01/11/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4968/2020
RPD 2 => PL 4968/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 01/11/2023 Adriana Ventura Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4968/2020