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PL 5226/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14733/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Esperidião Amin - PP/SC 04/11/2021
Ementa
Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.
Indexação
Concessão, Título de capital nacional, Capital Nacional da Pesca, Itajaí (SC), Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2021 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14733/2023. DOU 23/11/2023 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 634/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.226, de 2019, de autoria do Senador Esperidião Amin, constante do autógrafo em anexo, que "Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado deSanta Catarina".
04/11/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5226/2019, pelo Senado Federal, que "Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

".
14/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 482.
15/12/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
16/12/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
17/12/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2021)
12/05/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
30/05/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação.
08/06/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Lido o Parecer pelo Deputado Carlos Veras.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Valmir Assunção (PT-BA) e Dep. Celso Maldaner (MDB-SC).
• Encerrada Discussão
• Aprovado o Parecer.
13/06/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.
13/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2022 PAG 468, Letra A.
31/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)
03/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
• Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Dispensada a leitura do Parecer.
• Aprovado o Parecer.
19/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2023, Letra B.
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 22/09/2023).
09/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/10/2023 19:40:00. Não foram apresentados recursos.
17/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 229/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do OF n. 13/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de dispensa da redação final do PL 5226/19".
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 37/2023
01/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 32/2023.
• Ofício nº 466/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 32/2023-SGM-P
• Remessa do Ofício nº  467/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção
23/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14733/2023. DOU 23/11/2023 PÁG 01 COL 02.
27/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 616/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de ltajaí, no Estado de Santa Catarina';  e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº  14.733 , de 23 de novembro de 2023".
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 646/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5226/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/12/2021 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 5226/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 5226/2019 Parecer do Relator 30/05/2022 Pedro Uczai Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PL 5226/2019 Parecer de Comissão 13/06/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5226/2019 Parecer do Relator 18/08/2023 Julia Zanatta Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 5226/2019 Parecer de Comissão 15/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao PL 5226/2019.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 5226/2019 Autógrafo 01/11/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 5226/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 13/2023 CCJC Ofício 18/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Ofício de dispensa da redação final do PL 5226/19
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 616/2023 Mensagem de Restituição de Autógrafos 27/11/2023 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de ltajaí, no Estado de Santa Catarina";  e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº  14.733 , de 23 de novembro de 2023.