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PL 3883/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1901/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Henrique - PDT/SE 04/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para obrigar os órgãos e entidades da Administração Pública a disponibilizarem Código de Barra Bidimensional QR - QR em cada placa de inauguração de obra pública com o objetivo de fornecer informações completas sobre o histórico de execução da obra.
Indexação
Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), obrigatoriedade, Administração Pública, Código QR, Placa comemorativa, inauguração, obra pública, histórico, execução. _ Código QR, Obra pública inacabada, motivo, paralisação, obra pública. _ Transparência pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2021 Apense-se à(ao) PL-1901/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para adequar ou não o PL 3641/2025, e mérito , para o PL 1901/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 3883/2021 (5)
PL 379/2023; PL 3139/2023; PL 4905/2023 (1), PL 3051/2025; PL 3641/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3883/2021, pelo Deputado Fábio Henrique  (PDT/SE), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para obrigar os órgãos e entidades da Administração Pública a disponibilizarem Código de Barra Bidimensional QR - QR em cada placa de inauguração de obra pública com o objetivo de fornecer informações completas sobre o histórico de execução da obra".
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1901/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
01/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-379/2023.
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3139/2023.
08/08/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do RPD n. 1 PLEN (Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4905/2023.
17/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 1901/2021, ao qual esta proposição está apensada.
29/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-3051/2025 à proposição PL-4905/2023.
06/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3641/2025.
Apensação da proposição PL-3641/2025 à proposição PL-3883/2021.
29/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para adequar ou não o PL 3641/2025, e mérito , para o PL 1901/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3883/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2021 Apense-se à(ao) PL-1901/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)