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SBT 3 CTASP => PL 7843/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7843/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 04/11/2021
Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 8.036, de 1990, que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a fim de dispor sobre o critério para a fixação do valor da remuneração para o exercício da fiscalização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Tramitação
Data Andamento
04/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).