Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
| PFC 66/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Fiscalização e Controle | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Elias Vaz - PSB/GO | 03/11/2021 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos de fornecimento de refeições firmados entre a empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, CNPJ n° 04.228.626/0001-00, e os Ministérios da Defesa e da Saúde, especificamente aqueles assinados durante as gestões de Eduardo Pazuello nesses órgãos (de 2018 até 2020). | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 10/11/2021 | À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 03/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 66/2021, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos de fornecimento de refeições firmados entre a empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, CNPJ n° 04.228.626/0001-00, e os Ministérios da Defesa e da Saúde, especificamente aqueles assinados durante as gestões de Eduardo Pazuello nesses órgãos (de 2018 até 2020)". | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 395/2021 da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput,c/c art 61. inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização Financeira, de autoria do deputado Elias Vaz. | ||||||||||||||||||||||
| 10/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/2021. | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFFC. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 25/11/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). | ||||||||||||||||||||||
| • | Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela implementação. | ||||||||||||||||||||||
| 01/12/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro | ||||||||||||||||||||||
| • | Iniciada a Discussão | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria o Dep. Elias Vaz (PSB-GO). | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada Discussão | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Parcial/Prévio. | ||||||||||||||||||||||
| 02/12/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 06/12/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso n. 1967-GP/TCU informando que o referido expediente, autuado neste Tribunal como processo TC-044.364/2021-0, está sendo tratado com a devida urgência e tramitação preferencial, consoante o disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008. | ||||||||||||||||||||||
| 29/03/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 471/2022 proferido pelo Tribunal de Contas da União, na Sessão Telepresencial de 9/3/2022, ao apreciar o processo nº TC-044.364/2021-0, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo. Os mencionados autos tratam de Solicitação do Congresso Nacional originária do Ofício nº 512/2021/CFFC-P, de 1º/12/2021, relativo à Proposta de Fiscalização e Controle nº 66/2021, de autoria do Deputado Elias Vaz. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2023 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso nº 321/2023 - GP/TCU, de 18/4/2023, que encaminha cópia do Acórdão nº 665/2023 (acompanhado da respectiva instrução da unidade técnica), proferida pelo Plenário daquela Corte de Contas, na Sessão Ordinária de 5/4/2023, ao apreciar os autos do TC-044.364/2021-0, que trata de Solicitação do Congresso Nacional, enviada por meio do Ofício n.º 512/2021 CFFC-P, de 1º/12/2021. O Aviso ressaltou a informação constante do subitem 9.1 da referida deliberação e, por fim, informou que, consoante o subitem 9.2 do aludido Acórdão, a SCN foi considerada integralmente atendida. | ||||||||||||||||||||||