PL 3875/2021

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2737/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aline Gurgel - REPUBLIC/AP

03/11/2021

Ementa

Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e outros locais similares de entretenimento de adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências.

Indexação

Obrigatoriedade, bar, casa noturna, restaurante, assistência, proteção, mulher, situação, riscos (segurança), vulnerabilidade, interior, estabelecimento comercial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/11/2021

Apense-se à(ao) PL-2737/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2737/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3875/2021, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e outros locais similares de entretenimento de adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências
".

29/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2737/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

01/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.

01/12/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

06/09/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Recebimento pela CICS, apensado ao PL-2737/2020

21/03/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designada Relatora, Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA), para o PL 2737/2020, ao qual esta proposição está apensada.

12/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2737/2020

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3875/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/11/2021

Apense-se à(ao) PL-2737/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)