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PL 3867/2021
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PV/CE 03/11/2021
Ementa
Impõe critérios ambientais para a concessão de subsídios governamentais à cadeia produtiva de produtos de origem animal, visando o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável.
Indexação
Concessão, subsídio, cadeia produtiva, produto de origem animal, instrumento, desenvolvimento sustentável, beneficiário. _Condição, recebimento, subsídio, cadeia produtiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2021 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Parecer.
09/04/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), para alterar parecer
24/04/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação deste, com emenda.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (23)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 07/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela rejeição.


07/12/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 24/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação deste, com emenda.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3867/2021, pelo Deputado Célio Studart  (PV/CE), que "Impõe critérios ambientais para a concessão de subsídios governamentais à cadeia produtiva de produtos de origem animal, visando o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável".
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/12/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
01/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.
02/12/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)
03/12/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2021)
15/12/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
07/06/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Domingos Sávio  (PL/MG).
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela rejeição.
19/10/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta, de ofício.
23/11/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta, de ofício.
30/11/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista ao Deputado Airton Faleiro.
02/12/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo de Vista Encerrado
07/12/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado o Parecer.
19/12/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
21/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2022, Letra A.
22/12/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
23/12/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/12/2022)
31/01/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento do Prazo para Emendas ao Projeto - Fim de Legislatura
23/08/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)
24/08/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023)
05/09/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/09/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP).
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação, com emenda.
04/10/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
25/10/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Trovão
Encaminharam a votação os Deputados Zé Trovão e Bruno Ganem.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Bruno Ganem
Vista ao Deputado Zé Trovão.
30/10/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
01/11/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/11/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
09/04/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiu a Matéria o Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).
Suspensa a Discussão em razão do pedido de retirada de pauta pelo Relator, para alterar parecer
09/04/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), para alterar parecer
24/04/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP).
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação deste, com emenda.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3867/2021    Emendas apresentadas
PL 3867/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2021 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3867/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 3867/2021 Parecer do Relator 07/06/2022 Domingos Sávio Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela rejeição.
PAR 1 CAPADR => PL 3867/2021 Parecer de Comissão 19/12/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Impõe critérios ambientais para a concessão de subsídios governamentais à cadeia produtiva de produtos de origem animal, visando o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 3867/2021 Parecer do Relator 22/09/2023 Bruno Ganem Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CMADS => PL 3867/2021 Parecer do Relator 24/04/2025 Bruno Ganem Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação deste, com emenda.
PL 3867/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CAPADR => PL 3867/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2022 Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3867/2021
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMADS => PL 3867/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 04/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3867/2021
RPD 2 CMADS => PL 3867/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3867/2021
RPD 3 CMADS => PL 3867/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 04/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3867/2021
RPD 4 CMADS => PL 3867/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3867/2021
RPD 5 CMADS => PL 3867/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3867/2021
RPD 6 CMADS => PL 3867/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3867/2021
RPD 7 CMADS => PL 3867/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3867/2021
RPD 8 CMADS => PL 3867/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3867/2021
RPD 9 CMADS => PL 3867/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 29/11/2023 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3867/2021
RPD 10 CMADS => PL 3867/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Zé Trovão Requerimento de Votação Nominal
RPD 11 CMADS => PL 3867/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Zé Trovão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3867/2021
RPD 12 CMADS => PL 3867/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3867/2021
RPD 13 CMADS => PL 3867/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 02/04/2025 Junio Amaral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3867/2021
RPD 14 CMADS => PL 3867/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/04/2025 Junio Amaral Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3867/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3867/2021
RPD 15 CMADS => PL 3867/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/04/2025 Coronel Chrisóstomo Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3867/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3867/2021
RPD 16 CMADS => PL 3867/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 02/04/2025 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3867/2021
RPD 17 CMADS => PL 3867/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 09/04/2025 Junio Amaral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3867/2021
RPD 18 CMADS => PL 3867/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/04/2025 Junio Amaral Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3867/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3867/2021
RPD 19 CMADS => PL 3867/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 09/04/2025 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3867/2021
RPD 20 CMADS => PL 3867/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 09/04/2025 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3867/2021
RPD 21 CMADS => PL 3867/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 09/04/2025 Coronel Chrisóstomo Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3867/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3867/2021
RPD 22 CMADS => PL 3867/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 09/04/2025 Coronel Chrisóstomo Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3867/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3867/2021