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PLN 29/2021 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14281/2021 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Presidência da República |
03/11/2021 |
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Ementa |
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Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$ 132.320.000,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/11/2021 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 29/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$ 132.320.000,00, para os fins que especifica". |
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08/12/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
VOTO: favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo apresentado. |
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29/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14281/2021. DOU 29/12/21 PÁG 11 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/11/2021 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 29/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$ 132.320.000,00, para os fins que especifica". |
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01/12/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 13:00 |
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A Presidente informou que há sobre a mesa o requerimento de quebra de interstício e inclusão na pauta, dos PLNs 21, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44, de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, conforme previsto no Art. 128 da Resolução 1/2006-CN.
Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram aprovadas.
Relatório lido pelo Relator, Deputado Danilo Forte |
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Iniciada a Discussão
Discutiram a matéria os Deputados Domingos Sávio, Dra. Soraya Manato e Bosco Costa
O Presidente em exercício encerrou a discussão e concordou com o adiamento da votação parta o dia 09/12/2021. |
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Em 14/12/2021, retomou-se a apreciação e o Relator, Deputado Danilo Forte, apresentou uma Complementação de Voto |
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Iniciada a Discussão
Não houve discussão |
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Aprovado o Relatório e a Complementação de Voto. |
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02/12/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE) |
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03/12/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas. |
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08/12/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Danilo Forte |
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VOTO: favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo apresentado. |
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14/12/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMO, pelo Dep. Danilo Forte |
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Resolvemos alterar o nosso Relatório, incluindo o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para investimento da Unidade Orçamentária 32.905 - Refinaria Mataripe S.A. |
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23/12/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 52/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção. |
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29/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14281/2021. DOU 29/12/21 PÁG 11 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLN 29/2021 CN Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => PLN 29/2021 CN |
Relatório do Relator (CMO) |
08/12/2021 |
Danilo Forte |
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VOTO: favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo apresentado. |
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CVO 1 CMO => PLN 29/2021 CN |
Complementação de Voto |
14/12/2021 |
Danilo Forte |
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Resolvemos alterar o nosso Relatório, incluindo o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para investimento da Unidade Orçamentária 32.905 - Refinaria Mataripe S.A. |
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