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PLN 24/2021 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14243/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Presidência da República 21/10/2021
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14243/2021. DOU 22/11/21 PÁG 15 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/10/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 24/2021, pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica".
09/11/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE)
CRONOGRAMA ALTERADO
09/11/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
A Presidente comunicou ao Plenário que, tendo em vista acordo no Colegiado de Líderes, propõe a inclusão na Pauta dos PLNs de nºs 23, 24, 26, 34, 35/2021-CN bem como a quebra de interstício para apreciá-los, nos termos do Art. 128 da Resolução nº1/2006 do Congresso Nacional.
Em votação a inclusão na pauta e a quebra de interstício. APROVADOS
Relatório lido pela Relator, Deputado Bosco Costa.
Iniciada a Discussão
Não houve quem quisesse discutir a matéria e a Presidente a encerrou.
Iniciada  a Votação
APROVADO.
10/11/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Apresentação do Relatório do Relator (CMO) n. 1 CMO, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Deputado BOSCO COSTA, favorável ao Projeto de Lei nº 24/2021-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
19/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14243/2021. DOU 22/11/21 PÁG 15 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 24/2021 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 24/2021 CN Relatório do Relator (CMO) 10/11/2021 Bosco Costa VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.