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PRL 3 CCJC => PL 4514/2012
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4514/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PSD/MS 03/11/2021
Ementa
Permite a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
Tramitação
Data Andamento
03/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS).