PDL 938/2021

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Perpétua Almeida - PCdoB/AC

03/11/2021

Ementa

Susta, nos
termos do inciso V do
artigo 49 da Constituição
Federal, a Portaria MTP
nº 620, de 1º de
novembro de 2021, que
proíbe a exigência de
comprovante de
vacinação para
contratação ou
manutenção do
emprego.

Indexação

Sustação, Portaria, Ministério do Trabalho e Previdência, proibição, empregador, exigência, caderneta de vacinação, demissão por justa causa, empregado, discriminação no trabalho. _Empregador, divulgação, protocolo sanitário, ambiente de trabalho, pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/11/2021

Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 938/2021, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, a Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que trata da exigência de comprovante de vacinação para contratação ou manutenção do emprego.

". Ver Inteiro teor atualizado no registro da proposição,

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 938/2021, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, a Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que trata da exigência de comprovante de vacinação para contratação ou manutenção do emprego.

". Ver Inteiro teor atualizado no registro da proposição,