PLP 185/2021

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vitor Hugo - PSL/GO

03/11/2021

Ementa

Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.

Indexação

Criação, Programa Futuro Contribuinte, concessão, crédito, consumidor, exigência, nota fiscal, aquisição, bens, serviços, empresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)- _ Destinação, crédito, Programa Futuro Contribuinte, Regime de Previdência Complementar, consumidor. _ Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), criação, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), administração, crédito, Programa Futuro Contribuinte.
_ Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, concessão, benefício fiscal, pequena empresa, microempresa, Microempreendedor Individual (MEI), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), enquadramento, Programa Futuro Contribuinte. _ Benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2023

Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

13/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Aprovado o Parecer.

03/09/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

29/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela rejeição.

13/09/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

03/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 185/2021, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO), que "Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências".

09/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2351/2021, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 185/2021 que “Institui o Programa FUTURO CONTRIBUINTE, no âmbito do SIMPLES NACIONAL, e dá outras providências.”".

22/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

22/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 102

27/12/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

04/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM)

31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão

10/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/03/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)

24/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela rejeição.

29/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela rejeição.

30/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não deliberado em razão do encerramento da reunião.

13/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Leitura do parecer pelo relator.

•

Aprovado o Parecer.

14/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 15/09/2023, Letra A.

14/09/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Recebimento pela CICS.

14/11/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)

29/05/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

16/06/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

03/09/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 185/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/12/2021

10/03/2023

PLP 185/2021 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDE => PLP 185/2021

Parecer do Relator

24/08/2023

Zé Neto

Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela rejeição.

PRL 2 CDE => PLP 185/2021

Parecer do Relator

29/08/2023

Zé Neto

Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela rejeição.

PAR 1 CDE => PLP 185/2021

Parecer de Comissão

14/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico

Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências.

PLP 185/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2351/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

09/11/2021

Vitor Hugo

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 185/2021 que “Institui o Programa FUTURO CONTRIBUINTE, no âmbito do SIMPLES NACIONAL, e dá outras providências.”