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PLP 182/2021
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 259/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - MDB/MT 03/11/2021
Ementa
Altera a redação do art. 174 do Código Tributário Nacional para fixar o termo inicial da contagem do prazo para a cobrança do crédito tributário na hipótese do art. 135, III.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, contagem de prazo cobrança, crédito tributário, prática, atos, abuso de autoridade, infração, lei, contrato social, estatuto, diretor, gerente, gerente, representante, pessoa jurídica, direito privado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2021 Apense-se à(ao) PLP-259/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 182/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra  (MDB/MT), que "Altera a redação do art. 174 do Código Tributário Nacional para fixar o termo inicial da contagem do prazo para a cobrança do crédito tributário na hipótese do art. 135, III".
22/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-259/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 92
24/01/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 182/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2021 Apense-se à(ao) PLP-259/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)