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PL 3849/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Nelto - PODE/GO |
03/11/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.706, de 14 de setembro
de 1993 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para dispor sobre a concessão de
aposentadoria especial para os
caminhoneiros. |
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Indexação |
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Concessão, aposentadoria especial, motorista de caminhão, diretrizes.
_Alteração, Lei Federal, destinação, percentual, receita, Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), benefício, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), repasse, Previdência Social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/11/2021 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/06/2024 |
Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3849/2021, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Proposição sujeita à apreciação das Comissões de: Viação e Transportes; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). |
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19/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pela CPASF. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
19/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), pela aprovação, com emenda.
12/06/2024 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3849/2021, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Altera a Lei nº 8.706, de 14 de setembro
de 1993 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para dispor sobre a concessão de
aposentadoria especial para os
caminhoneiros. ". |
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29/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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30/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 498 |
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02/12/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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31/05/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR) |
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01/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2022) |
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13/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/06/2022 a 13/06/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nicoletti, deixou de ser membro da Comissão |
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29/03/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA) |
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30/03/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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16/08/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), pela aprovação. |
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30/08/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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19/09/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), a pedido, para reexame de parecer |
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Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), pela aprovação, com emenda. |
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29/11/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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06/12/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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28/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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05/06/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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12/06/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD 15/06/2024 PÁG 124, Letra A. |
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18/06/2024 |
Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM) |
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Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3849/2021, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Proposição sujeita à apreciação das Comissões de: Viação e Transportes; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). |
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19/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF. |
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22/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3109/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3849, de 2021, para incluir a análise de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), prevista no art. 54 do RICD". |
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28/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3379/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a redistribuição do PL 3.849 de 2021 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação – CFT. ". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3849/2021 Emendas apresentadas |
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PL 3849/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/11/2021 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3849/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 3849/2021 |
Parecer do Relator |
16/08/2023 |
Neto Carletto |
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Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), pela aprovação. |
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PRL 2 CVT => PL 3849/2021 |
Parecer do Relator |
19/09/2023 |
Neto Carletto |
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Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CVT => PL 3849/2021 |
Parecer de Comissão |
13/06/2024 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Altera a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial para os caminhoneiros. |
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PL 3849/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CVT => PL 3849/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/11/2023 |
Zé Trovão |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3849/2021 |
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RPD 2 CVT => PL 3849/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Alfredinho |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3849/2021 |
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RPD 3 CVT => PL 3849/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Alfredinho |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3849/2021 |
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RPD 4 CVT => PL 3849/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Kiko Celeguim |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3849/2021 |
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RPD 5 CVT => PL 3849/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Rubens Otoni |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3849/2021 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3109/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
22/08/2024 |
Paulo Guedes |
|
Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3849, de 2021, para incluir a análise de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), prevista no art. 54 do RICD. |
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REQ 3379/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
28/08/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requer a redistribuição do PL 3.849 de 2021 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação – CFT. |
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