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PDL 929/2021 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 24/2024 |
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Origem: |
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MSC 317/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. |
29/10/2021 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul (2019), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, Cooperação tecnológica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/10/2023 |
Despacho exarado de ofício no PDL 929/2021, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 929/2021. Assim, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados, determino a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo n. 929/2021 à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Publique-se."
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 929/2021: CREDN, CCTI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (Art. 151, I, "j", do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 24/2024. DOU 12/04/24 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/10/2021 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 929/2021, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto do Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019". |
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23/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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24/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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24/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021. |
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24/11/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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25/11/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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01/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) |
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03/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) |
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14/12/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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02/06/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação. |
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08/06/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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09/06/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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10/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 11/06/2022, PÁG 30Letra A. |
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15/06/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação. |
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29/06/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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30/06/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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30/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 01/07/2022, Letra B. |
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22/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) |
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30/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão |
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12/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) |
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18/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA). |
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20/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) |
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08/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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18/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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22/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2023, Letra C. |
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20/09/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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09/10/2023 |
Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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10/10/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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17/10/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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18/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado de ofício no PDL 929/2021, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 929/2021. Assim, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados, determino a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo n. 929/2021 à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Publique-se."
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 929/2021: CREDN, CCTI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (Art. 151, I, "j", do RICD)]. |
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18/10/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 929, de 2021. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Alessandra Haber (MDB-PA). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 929-D/2021). |
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18/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA). |
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24/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 237/2023/SGM-P. |
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11/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 24/2024. DOU 12/04/24 PÁG 01 COL 02. |
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12/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício n° 189/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 24, de 2024 - PDL 929/2021. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 929/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/11/2021 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
|
|
18/10/2023 |
Despacho exarado de ofício no PDL 929/2021, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 929/2021. Assim, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados, determino a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo n. 929/2021 à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Publique-se."
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 929/2021: CREDN, CCTI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (Art. 151, I, "j", do RICD)].
|
|
|
|
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|
PDL 929/2021 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDL 929/2021 |
Parecer do Relator |
30/11/2022 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PDL 929/2021 |
Parecer do Relator |
18/04/2023 |
Dra. Alessandra Haber |
|
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA). |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PDL 929/2021 |
Parecer do Relator |
08/05/2023 |
Dra. Alessandra Haber |
|
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PDL 929/2021 |
Parecer de Comissão |
18/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 929/2021. |
|
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PDL 929/2021 |
Parecer do Relator |
02/06/2022 |
Perpétua Almeida |
|
Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CCTCI => PDL 929/2021 |
Parecer de Comissão |
09/06/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprova o texto do Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. |
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PDL 929/2021 |
Parecer do Relator |
15/06/2022 |
Marcel van Hattem |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CREDN => PDL 929/2021 |
Parecer de Comissão |
30/06/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Parecer da CREDN ao PDL 929/2021, pela aprovação. |
|
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
AA 1 MESA => PDL 929/2021 |
Autógrafo |
24/10/2023 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDL 929/2021 |
Redação Final |
18/10/2023 |
Dra. Alessandra Haber |
|
Aprova o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDL 929/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 => PDL 929/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/09/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 929/2021 |
|
|
|
RPD 2 => PDL 929/2021 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
20/09/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 929/2021 |
|
|
|
RPD 3 => PDL 929/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/09/2023 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 929/2021 |
|
|
|
RPD 4 => PDL 929/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
20/09/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 929/2021 |
|
|
|
RPD 5 => PDL 929/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/09/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 929/2021 |
|
|
|
RPD 6 => PDL 929/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/09/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 929/2021 |
|
|
|
RPD 7 => PDL 929/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
20/09/2023 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 929/2021 |
|
|
|
RPD 8 => PDL 929/2021 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
20/09/2023 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 929/2021 |
|
|
|
RPD 9 => PDL 929/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/09/2023 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 929/2021 |
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RPD 10 => PDL 929/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/09/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 929/2021 |
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RPD 11 => PDL 929/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/09/2023 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 929/2021 |
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RPD 12 => PDL 929/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/09/2023 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 929/2021 |
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RPD 13 => PDL 929/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 929/2021 |
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RPD 14 => PDL 929/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/10/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 929/2021 |
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RPD 16 => PDL 929/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 929/2021 |
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RPD 17 => PDL 929/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 929/2021 |
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RPD 18 => PDL 929/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/10/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 929/2021 |
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RPD 19 => PDL 929/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/10/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 929/2021 |
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RPD 15 => PDL 929/2021 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
09/10/2023 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento Procedimental Genérico - PDL 929/2021 |
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RPD 20 => PDL 929/2021 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
18/10/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento Procedimental Genérico - PDL 929/2021 |
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