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SBT 1 CSSF => PL 1506/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 1506/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benedita da Silva - PT/RJ 29/10/2021
Ementa
Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Tramitação
Data Andamento
29/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).