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PL 3833/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4461/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nereu Crispim - PSL/RS 29/10/2021
Ementa
Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos varejistas de embalagens de vidro, plástico e alumínio, na forma que especifica.
Indexação
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, Comércio varejista, descarte, Embalagem plástica, Embalagem de alumínio, Embalagem de vidro, Coleta seletiva, tratamento, reciclagem, Cooperativa de reciclagem. _ Poder Executivo, concessão, benefício fiscal, comércio varejista, disponibilização, local, consumidor, descarte, embalagem, comprovação, destinação, reciclagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2021 Apense-se à(ao) PL-4461/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3833/2021, pelo Deputado Nereu Crispim  (PSL/RS), que "Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos varejistas de embalagens de vidro, plástico e alumínio, na forma que especifica".
13/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4461/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 690
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3833/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/12/2021 Apense-se à(ao) PL-4461/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)