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EMC 1 CTASP => PL 704/2021
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 704/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Gonzalez - NOVO/MG 28/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a certificação pelo cumprimento da lei de cotas da pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
Tramitação
Data Andamento
28/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez  (NOVO/MG).