Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
| REQ 263/2021 CFFC | |||||||||||||||||||||
| Requerimento | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Elias Vaz - PSB/GO | 28/10/2021 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos do PAFC 2021, com o objetivo de apurar indícios de superfaturamento em propaganda do governo federal. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 15/02/2023 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 28/10/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 263/2021, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos do PAFC 2021, com o objetivo de apurar indícios de superfaturamento em propaganda do governo federal". | ||||||||||||||||||||
| 03/11/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os deputados Elias Vaz, Hildo Rocha, Kim Kataguiri e Jorge Solla. | ||||||||||||||||||||
| • | Foi aprovado o referido requerimento. Subscreveram o requerimento os deputados Jorge Solla, Hildo Rocha, Delegado Pablo e Kim Kataguiri. | ||||||||||||||||||||
| 10/11/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Solicitação de Informação ao TCU n. 2/2021, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que "Solicitação de informação ao Tribunal de Contas da União". | ||||||||||||||||||||
| 15/12/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso n. 2046-GP/TCU informando que o referido expediente, autuado neste Tribunal como processo TC-045.331/2021-9, está sendo tratado com a devida urgência e tramitação preferencial, consoante o disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008. | ||||||||||||||||||||
| 29/03/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido, cópia do Despacho (acompanhado da respectiva instrução técnica) exarado em 18/3/2022 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues no âmbito do TC-045.331/2021-9. | ||||||||||||||||||||
| 12/09/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso n. 1114 - GP/TCU com cópia do Acórdão 1962/2022 acompanhado de Relatório e Voto nos autos do TC-045.331/2021-9. Consoante o subitem 9.1, foi prorrogado por 90 dias o prazo para atendimento integral da solicitação. | ||||||||||||||||||||
| 15/02/2023 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||
| 25/05/2023 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso nº 255/2023 - GP/TCU, de 12/4/2023, que encaminha cópia do Acórdão nº 530/2023 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), proferida pelo Plenário daquele Tribunal, na Sessão Ordinária de 22/3/2023, ao apreciar os autos do TC-045.331/2021-9, que trata sobre Solicitação do Congresso Nacional (SCN), relativo ao Requerimento nº 284/2021, de autoria do Deputado Elias Vaz, que trata da realização de fiscalização sobre a ocorrência de superfaturamento em pagamento de serviços de produção de vídeos para propaganda do Governo Federal relacionada às medidas de combate à pandemia de Covid-19 e às ações para retomada da atividade econômica. Consoante o disposto no subitem 9.7 do aludido Acórdão, a solicitação em tela foi considerada integralmente atendida. | ||||||||||||||||||||