PDL 926/2021

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDL 427/2020

Acessória de:

REQ 79/2021 CPD

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

28/10/2021

Ementa

Susta o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Indexação

Sustação, Decreto, criação, Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, atendimento educacional especializado, pessoa com deficiência, aluno com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), pessoa superdotada, inclusão educacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/05/2025

Despacho exarado ao Ofício n. 34/2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 2.918/2020 e os Projetos de Decreto Legislativo n. 427/2020, n. 429/2020, n. 430/2020, n. 431/2020, n. 433/2020, n. 434/2020, n. 435/2020, n. 436/2020, n. 440/2020, n. 445/2020, n. 449/2020, n.451/2020, n. 471/2020, n. 482/2020 e n. 926/2021".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025. Não foram apresentados recursos.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 926/2021, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Susta o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida".

20/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDL-427/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

21/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2021 PAG 22.

22/12/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pela CPD.

17/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 34/2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
informando a prejudicialidade do PL 2918/2022 e outras proposições.

06/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2025)

26/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025. Não foram apresentados recursos.

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025. Não foram apresentados recursos.

27/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 926/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/12/2021

Apense-se à(ao) PDL-427/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

06/05/2025