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PL 3812/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Abou Anni - PSL/SP 28/10/2021
Ementa
Dispõe sobre a venda, em leilão, de veículos inundados provenientes de enchentes e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2021 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4573/2023, PL-447/2024 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 3812/2021 (2)
PL 4573/2023; PL 447/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 19/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 4573/2023, e do PL 447/2024, apensados, com substitutivo.



27/08/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
28/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3812/2021, pelo Deputado Abou Anni  (PSL/SP), que "Dispõe sobre a venda, em leilão, de veículos inundados provenientes de enchentes e dá outras providências".
13/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/12/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
14/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 678
15/12/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
17/12/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2021)
12/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Márcio Marinho, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
23/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
28/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4573/2023.
28/09/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
12/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-447/2024.
09/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e dos PLs 4573/2023 e 447/2024, apensados, com substitutivo.
10/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2024)
23/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
10/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e dos PLs 4573/2023 e 447/2024, apensados, com substitutivo.
12/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Márcio Marinho.
Iniciada a Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Gilson Marques.
19/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
01/07/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
24/07/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 4 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, e dos PLs 4573/2023 e 447/2024, apensados, com substitutivo.
19/08/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 5 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 4573/2023, e do PL 447/2024, apensados, com substitutivo.
27/08/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Aprovado o Parecer.
04/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4573/2023, PL-447/2024 apensadas.
05/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/09/2025, Letra B.