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PL 3807/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 579/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aníbal Gomes - DEM/CE 28/10/2021
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do Programa Especial de Regularização do Fies até 31 de dezembro de 2022 e revoga a isenção do IRPF incidente sobre a variação cambial de depósitos mantidos no exterior.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 10.260 de 2001 e 9.250 de 1995.
Indexação
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, prorrogação, prazo, Programa Especial de Regularização do Fies, critério, estudante, pagamento, parcela atrasada, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). _ Crise econômico-financeira, pandemia, Coronavírus.
_ Alteração, Legislação Tributária Federal, revogação, dispositivo legal, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, Variação cambial, depósito, instituição financeira, País estrangeiro. _ Tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2021 Apense-se à(ao) PL-579/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3807/2021, pelo Deputado Aníbal Gomes  (DEM/CE), que "Dispõe sobre a prorrogação do Programa Especial de Regularização do Fies até 31 de dezembro de 2022 e revoga a isenção do IRPF incidente sobre a variação cambial de depósitos mantidos no exterior".
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-579/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
01/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3807/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2021 Apense-se à(ao) PL-579/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)