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EMR 1 CSPCCO => PL 1320/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1320/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aluisio Mendes - PSC/MA 28/10/2021
Ementa
Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC-MA).
Tramitação
Data Andamento
28/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC-MA).