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PL 3782/2021
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Valente - PSOL/SP 27/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020 que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.” para assegurar o direito dos consumidores à aquisição de voo para o mesmo trecho cancelado.
Indexação
Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, manutenção, preço, passagem aérea, Crédito, consumidor, cancelamento, decorrência, pademia, Coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2021 Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Apensados
Apensados ao PL 3782/2021 (5)
PL 108/2022 (4), PL 267/2022, PL 275/2022, PL 343/2022, PL 472/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3782/2021, pelo Deputado Ivan Valente  (PSOL/SP), que "Altera a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020 que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.” para assegurar o direito dos consumidores à aquisição de voo para o mesmo trecho cancelado".
20/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 148
18/01/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
15/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-108/2022.
01/08/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2022)
31/08/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2022 a 31/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sérgio Brito, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/07/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela rejeição do PL 3782/2021, do PL 108/2022, do PL 123/2022, do PL 267/2022, do PL 275/2022, do PL 343/2022, e do PL 472/2022, apensados.
14/08/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer do Relator, deputado Rubens Otoni, pelo deputado Bebeto.
Aprovado o Parecer.
16/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/08/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-108/2022, PL-123/2022, PL-267/2022, PL-275/2022, PL-343/2022, PL-472/2022 apensadas.
16/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD 17/08/2024 PÁG 49, Letra A.
03/09/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024)
18/09/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
18/11/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição do PL 3782/2021 e dos PLs 108/2022, 123/2022, 267/2022, 275/2022, 343/2022 e 472/2022, apensados.
19/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
25/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
26/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição do PL 3782/2021, e dos PLs 108/2022, 267/2022, 275/2022, 343/2022 e 472/2022, apensados.
09/07/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a pedido do(a) Relator(a).
27/08/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
Aprovado o Parecer.
04/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 06/09/2025, Letra B.
08/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 09/09/2025).
18/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/09/2025 12:59:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3782/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2021 Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3782/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3782/2021 Parecer do Relator 18/11/2024 Gilson Marques Altera a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020 que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999” para assegurar o direito dos consumidores à aquisição de voo para o mesmo trecho cancelado.
PRL 2 CDC => PL 3782/2021 Parecer do Relator 26/05/2025 Gilson Marques Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição do PL 3782/2021, e dos PLs 108/2022, 267/2022, 275/2022, 343/2022 e 472/2022, apensados.
PAR 1 CDC => PL 3782/2021 Parecer de Comissão 01/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor Parecer da Comissão  (CDC) ao PL 3782/2021
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3782/2021 Parecer do Relator 17/07/2024 Rubens Otoni Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela rejeição do PL 3782/2021, do PL 108/2022, do PL 123/2022, do PL 267/2022, do PL 275/2022, do PL 343/2022, e do PL 472/2022, apensados.
PAR 1 CVT => PL 3782/2021 Parecer de Comissão 15/08/2024 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020 que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.” para assegurar o direito dos consumidores à aquisição de voo para o mesmo trecho cancelado.
PL 3782/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PL 3782/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3782/2021
RPD 2 CDC => PL 3782/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/08/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3782/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3782/2021