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PLP 178/2021
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 199/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - DEM/PB 26/10/2021
Ementa
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
Indexação
Criação, Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, padronização, legislação,  Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), gestão, competência, composição, integração,  Administração tributária, contribuinte, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, acesso,   Banco de dados, melhoria, Ambiente de negócios, empresa, redução, Custo Brasil, sonegação fiscal, implantação, Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2021 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 199/2023. DOU 02/08/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 373/23-PE). Razões do veto: DOU 02/08/23 PÁG 08 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.
Promulgação da parte vetada (MSC 709/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (15)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 178/2021, pelo Deputado Efraim Filho  (DEM/PB), que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências".
22/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 83
24/01/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
15/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 108/2022, pelo Deputado Efraim Filho  (DEM/PB) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”.

".
27/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
29/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
12/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PP/MG).
03/08/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
09/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
23/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, por acordo.
30/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Aelton Freitas.
01/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
01/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
01/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/12/2022, Letra A.
06/12/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Votação pelo Processo Nominal n. 1 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
• Apresentação do Requerimento de Adiamento da Votação n. 2 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
• Apresentação do Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente n. 3 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 4 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
07/12/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 108/2022 do Sr. Efraim Filho que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 108/2022.
• Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
07/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 230/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155
12/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP, conforme Memorando nº 230/2022 - COPER.
12/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
13/12/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 178, de 2021, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Zé Neto (PT-BA).
• Encerrada a discussão.
• Adiada a votação por acordo do Plenário.
13/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
13/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e Emenda de Plenário publicados em avulso e no DCD de 14/12/2022 PAG 699, Letra B.
14/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
14/12/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Votação em turno único.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emendas de Plenário nº 1.
• Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
• Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, adotada pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 373; não: 10; total: 383.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e a emenda apresentada.
• Prejudicado o DTQ 1: REPUBLICANOS: Destaque de Emenda do(a) Emenda de Plenário nº 1 apresentado ao PLP 178/2021 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão "sempre que necessário para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização", para supressão, constante do Art. 2° do substitutivo da CFT apresentado ao PLP 178/2021 (art. 161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 178-C/2021).
14/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
16/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 629/2022/SGM-P.
12/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 522/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PLP 178/2021 (Of 581/2023-SF).  
".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 199/2023. DOU 02/08/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 373/23-PE). Razões do veto: DOU 02/08/23 PÁG 08 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.
Promulgação da parte vetada (MSC 709/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 334/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PLP 178/2021.
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 27/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLP 178/2021,  promulgadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 178/2021    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PLP 178/2021 13/12/2022 Liderança do Republicanos Destaque de Emenda - PLP 178/2021
DTQ 2 => PLP 178/2021 13/12/2022 Sâmia Bomfim Destaque para Votação em Separado - PLP 178/2021
PLP 178/2021    Emendas apresentadas
PLP 178/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2021 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 178/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PLP 178/2021 Parecer às Emendas de Plenário 14/12/2022 Paula Belmonte Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 178/2021 Parecer do Relator 29/06/2022 Paula Belmonte Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CFT => PLP 178/2021 Substitutivo 29/06/2022 Paula Belmonte
PRL 2 CFT => PLP 178/2021 Parecer do Relator 12/07/2022 Paula Belmonte Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CFT => PLP 178/2021 Substitutivo 12/07/2022 Paula Belmonte Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
VTS 1 CFT => PLP 178/2021 Voto em Separado 12/07/2022 Aelton Freitas Aguarda o exame da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o PLP 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências
PRL 3 CFT => PLP 178/2021 Parecer do Relator 09/11/2022 Paula Belmonte Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CFT => PLP 178/2021 Substitutivo 10/11/2022 Paula Belmonte Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
SBT-A 1 CFT => PLP 178/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 01/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
PAR 1 CFT => PLP 178/2021 Parecer de Comissão 01/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
PEP 1 CFT => PLP 178/2021 Parecer às Emendas de Plenário 14/12/2022 Paula Belmonte Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PLP 178/2021 Autógrafo 16/12/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 178/2021 Parecer Proferido em Plenário 13/12/2022 Paula Belmonte Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 178, de 2021, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
PRLP 1 => PLP 178/2021 Parecer Preliminar de Plenário 12/12/2022 Paula Belmonte Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
PRLE 1 => PLP 178/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 13/12/2022 Paula Belmonte Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
PRLE 2 => PLP 178/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 13/12/2022 Paula Belmonte Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
RDF 1 => PLP 178/2021 Redação Final 14/12/2022 Paula Belmonte Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
PRLE 3 => PLP 178/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 14/12/2022 Paula Belmonte Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
PLP 178/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CFT => PLP 178/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 23/11/2022 Paula Belmonte Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 178/2021
RPD 2 CFT => PLP 178/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 23/11/2022 Liderança do União Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 178/2021
RPD 3 CFT => PLP 178/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 178/2021
RPD 4 CFT => PLP 178/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 30/11/2022 Liderança do União Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 178/2021
RPD 5 CFT => PLP 178/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 30/11/2022 Liderança do Partido Social Democrático Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 178/2021
RPD 6 CFT => PLP 178/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 30/11/2022 Paula Belmonte Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 178/2021
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 108/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/02/2022 Efraim Filho Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”.
RPD 1 => PLP 178/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 178/2020
RPD 2 => PLP 178/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 06/12/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 178/2020
RPD 3 => PLP 178/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 06/12/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente - PLP 178/2020
RPD 4 => PLP 178/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 178/2020
RPD 5 => PLP 178/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/12/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 178/2021
RPD 6 => PLP 178/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 178/2021
RPD 7 => PLP 178/2021 Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião 08/12/2022 Reginaldo Lopes
RPD 8 => PLP 178/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2022 Liderança do Republicanos Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PLP 178/2021