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PL 3750/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7915/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severino Pessoa - REPUBLIC/AL 26/10/2021
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade com foto no ato das operações com cartão de crédito e débito, e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, exigência, Documento de identificação civil, fotografia, compra, cartão de crédito, cartão de débito, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2021 Apense-se à(ao) PL-7915/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3750/2021, pelo Deputado Severino Pessoa  (REPUBLIC/AL), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade com foto no ato das operações com cartão de crédito e débito, e dá outras providências".
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7915/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 413.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3750/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2021 Apense-se à(ao) PL-7915/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)