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REQ 2233/2021
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 366/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho - PT/SP 26/10/2021
Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 366/2005, Dá nova redação ao inciso II do art.98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
16/02/2022 Junte-se aos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2233/2021, pelo Deputado Vicentinho  (PT/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 366/2005, Dá nova redação ao inciso II do art.98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções".
16/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Junte-se aos autos. Publique-se.
16/02/2022 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2022
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 2233/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/02/2022 Junte-se aos autos. Publique-se.