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PFC 63/2021
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 26/10/2021
Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão do Ministério da Saúde com relação a realização de contrato de 9,3 milhões, sem licitação, com empresa sem capacidade técnica, por meio do Hospital Federal dos Servidores do Rio de Janeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2021 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PFC 63/2021 (1)
PFC 65/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 63/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP), que "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão do Ministério da Saúde com relação a realização de contrato de 9,3 milhões, sem licitação, com empresa sem capacidade técnica, por meio do Hospital Federal dos Servidores do Rio de Janeiro
".
• Recebido o Ofício  nº 380/2021, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle,  que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art.137, caput, c/c inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização Financeira e Controle do Deputado Kim Kataguiri.
22/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/21 PAG 73
22/11/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento pela CFFC.
15/12/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
22/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PFC-65/2021.
04/05/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
• Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela implementação desta, e da PFC 65/2021, apensada.
18/05/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:15 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator
• Aprovado o Relatório Prévio.
27/05/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Encaminhado o Ofício n. 063/2022/CFFC-P ao Tribunal de Contas da União, solicitando a implementação da fiscalização conforme o Relatório prévio aprovado.
29/08/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso n. 1094-GP/TCU informando que a solicitação foi autuada como processo TC-018.944/2022-1
16/11/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento do Aviso nº 1396/2022- GP/TCU, que encaminha o Acórdão nº 2.322/2022 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), proferido nos autos do TC-018.944/2022-1, da relatoria do Ministro
Vital do Rêgo. A referida solicitação foi considerada parcialmente atendida.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/09/2023 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso nº 790/2023-GP-TCU, de 21/9/2023, que envia cópia do Acórdão nº 1909/2023, para conhecimento, em especial quanto às informações constantes do subitem 9.2 da mencionada Deliberação, proferida pelo Plenário daquela Corte de Contas, na sessão ordinária de 13/9/2023, ao apreciar os autos do TC-018.944/2022-1.