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RDF 1 CCJC => PL 1643/2021
Redação Final
Acessória de:
PL 1643/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 26/10/2021
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para permitir a utilização de Código QR nos processos judiciais eletrônicos
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Tramitação
Data Andamento
26/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP).